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Aula · Leis

Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

O que é improbidade, quem pode cometer, os 3 tipos, as punições e os prazos da lei.

Começar a aula

Primeiro, estude

parte1

O que é improbidade e quem pode cometer

A ideia da lei, o dolo e quem responde Dá para ouvirparte2

Os 3 tipos de improbidade

Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios Dá para ouvirparte3

As punições

As sanções do art. 12 e quando elas valem Dá para ouvirparte4

Prazos e acordo

A prescrição de 8 anos e o acordo de não persecução civil Dá para ouvir

Depois, teste o que aprendeu

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Improbidade: aprendendo

Para fixar o que você estudou · 10 perguntas2

Improbidade: no estilo da prova

Questões como as da FUNDATEC, com 5 alternativas · 10 perguntas

As perguntas mudam de ordem a cada vez. Seu resultado fica salvo só neste aparelho.

De onde veio este conteúdo:

Texto vigente com a reforma da Lei 14.230/2021. Pontos ainda discutidos no STF (quem pode propor a ação e o acordo, ADIs 7042, 7043, 7156 e 7236) aparecem só como aviso.