O que é improbidade e quem pode cometer
Por que esta lei importa
Quando você tomar posse, vai ser um agente público. Esta lei diz o que o agente público não pode fazer com o que é de todos. A banca gosta de cobrar casos práticos dela.
é a desonestidade de quem trabalha para o poder público. É o contrário de , que quer dizer honestidade. A lei protege o dinheiro e os bens públicos.
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
Em palavras simples: Improbidade é o que está escrito nos artigos 9º, 10 e 11. E só conta quando a pessoa age de propósito.
Só existe improbidade com dolo
é fazer algo errado de propósito, sabendo que é errado. A lei explica isso com cuidado.
Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
Em palavras simples: Dolo é querer, de forma livre e consciente, chegar ao resultado errado. Não basta a pessoa ter feito o ato. Ela precisa ter querido o resultado ilegal.
A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.
Em palavras simples: Errar sem querer não é improbidade. Pode ser outra falta, mas não improbidade.
Quem pode cometer improbidade
Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.
Em palavras simples: é quem trabalha para o poder público de qualquer forma. Vale para o prefeito, o servidor e quem foi contratado. Vale mesmo por pouco tempo. Vale mesmo sem salário.
O ACS é agente público. Ele tem vínculo com a Prefeitura e exerce uma função pública. Então ele pode responder por improbidade.
As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Em palavras simples: Quem não é agente público também pode responder. Basta convencer o agente a fazer o ato errado, ou ajudar de propósito.
Leve cada pessoa para o grupo certo, segundo o art. 2º.
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