As punições
As punições do art. 12
Cada tipo tem as suas punições. O juiz pode aplicar uma só ou várias juntas, conforme a gravidade. Elas valem além das punições penais e administrativas.
| Punição | Art. 9º (enriquecimento) | Art. 10 (prejuízo) | Art. 11 (princípios) |
|---|---|---|---|
| Perda dos bens ganhos de forma ilícita | Sim | Sim, se houver | Não prevista |
| Perda da função pública | Sim | Sim | Não |
| Suspensão dos direitos políticos | Até 14 anos | Até 12 anos | Não tem |
| Multa civil | Igual ao valor ganho | Igual ao valor do dano | Até 24 vezes a remuneração |
| Proibição de contratar com o poder público | Até 14 anos | Até 12 anos | Até 4 anos |
são os direitos de votar e de ser votado. Quem tem esses direitos suspensos não pode votar nem se candidatar.
Antes x agora: os prazos mudaramAntes de 2021, a suspensão dos direitos políticos era de 8 a 10 anos (art. 9º), 5 a 8 anos (art. 10) e 3 a 5 anos (art. 11). Agora é até 14 anos, até 12 anos, e nenhuma no art. 11. Questão com “8 a 10 anos” usa a lei antiga.
Como cai na provaOs números que mais caemGuarde: 14, 12 e 4. Art. 9º: até 14 anos. Art. 10: até 12 anos. Art. 11: só multa de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar por até 4 anos. No art. 11 não há perda da função nem suspensão dos direitos políticos.
Quando a punição vale
Lei nº 8.429/1992, art. 20, caput
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Em palavras simples: A pessoa só perde o cargo e os direitos políticos quando o processo termina de vez, sem mais recurso.
Isso se chama . O art. 12 também diz que as sanções só podem ser cumpridas depois dele.
Durante o processo, o juiz pode afastar o agente do cargo, sem cortar o salário. Isso acontece para proteger as provas ou evitar novos atos errados.
Qualquer pessoa pode avisarPelo art. 14, qualquer pessoa pode pedir à autoridade que investigue um ato de improbidade. O pedido é por escrito e assinado. Ele traz quem pede, o que aconteceu, quem fez e as provas que conhece.
Parte estudada!
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