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Aula · Leis

Estatuto do Servidor de Porto Alegre (LC 133/1985)

Como o servidor entra no cargo, o que ele deve fazer, o que é proibido e quais são as punições.

Começar a aula

Primeiro, estude

parte1

O servidor e o cargo

Quem é funcionário, os tipos de cargo e as formas de ocupar um cargo Dá para ouvirparte2

Nomeação, posse e exercício

Os prazos para assumir, o estágio probatório e quando o cargo fica vago Dá para ouvirparte3

Deveres e proibições

O que o servidor deve fazer e o que ele não pode fazer Dá para ouvirparte4

Penalidades e processo

As penas, quando cada uma é aplicada e o direito de defesa Dá para ouvir

Depois, teste o que aprendeu

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Estatuto do Servidor: aprendendo

Para fixar o que você estudou · 10 perguntas2

Estatuto do Servidor: no estilo da prova

Questões como as da FUNDATEC, com 5 alternativas · 10 perguntas

As perguntas mudam de ordem a cada vez. Seu resultado fica salvo só neste aparelho.

De onde veio este conteúdo:

Base: consolidação da Câmara até a LC 707/2012, mais a LC 735/2014 (art. 197 XXVI e §§ 4º e 5º, art. 206 IV, art. 207 V). Só entram artigos conferidos como não alterados pelas LCs posteriores (até a LC 1.071/2026). Ficaram de fora: arts. 9, 37, 68, 76, 81, 109, 122 a 131, 141 a 166, 192 (acumulação), 197 § 3º e reversão. Estágio probatório: o texto diz 2 anos, mas a aula ensina 3 anos (CF, art. 41). O processo disciplinar (arts. 220 e seguintes) aparece só como ideia geral, sem prazos.