Estatuto do Servidor de Porto Alegre (LC 133/1985) · Parte 1 de 4

O servidor e o cargo

A lei do seu dia a dia de servidor

Passando no concurso, você vira servidor da Prefeitura de Porto Alegre. A partir daí, a sua vida no trabalho segue esta lei. Ela cai bastante na prova.

É a Lei Complementar nº 133, de 1985. O nome oficial é Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. A lei usa a palavra "funcionário". Hoje se fala mais "servidor".

LC nº 133/1985, arts. 2º e 4º

Art. 2º - Funcionário, para os efeitos deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público municipal. [...] Art. 4º - Os cargos públicos municipais são de provimento efetivo ou em comissão.

Em palavras simples: Funcionário é quem ocupa um cargo público da Prefeitura, do jeito que a lei manda. Os cargos são de dois tipos: efetivo (por concurso) ou em comissão (de confiança).

Ponto	Cargo efetivo	Cargo em comissão
Como entra	Por concurso público	Por livre escolha da autoridade
Pode ficar estável?	Sim, depois do estágio probatório	Não
Exemplo	O ACS aprovado neste concurso	Um assessor do secretário

O concurso

LC nº 133/1985, art. 17

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, contados da data de homologação. Parágrafo único - O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado até igual período, mediante decreto.

Em palavras simples: O concurso vale por 2 anos, contados da do resultado. A Prefeitura pode prorrogar por mais 2 anos, por decreto.

Na prática do ACSCarla passou, mas ficou no cadastro de reserva. O resultado foi homologado em março. Ela pode ser chamada por até 2 anos. Se a Prefeitura prorrogar, pode ser chamada por até 4 anos no total.

Outras formas de ocupar um cargo

A nomeação é a forma mais comum de . Mas a lei tem outras. Três delas caem bastante.

LC nº 133/1985, art. 57

Readaptação é a forma de provimento do funcionário estável em cargo de igual ou inferior classificação, mais compatível com suas condições de saúde física ou mental, podendo ser processada a pedido ou ‘ex-officio’.

Em palavras simples: Se a saúde do servidor estável muda e ele não consegue mais fazer o seu trabalho, ele vai para outro cargo, mais adequado. Isso é a .

Forma	Quando acontece	Artigo
	O servidor estável fica com problema de saúde e passa para um cargo mais compatível.	art. 57
	O servidor foi demitido, mas uma decisão anulou a demissão. Ele volta e recebe o que perdeu.	art. 61
	O servidor estava em e volta num cargo equivalente.	art. 66

Na readaptação para cargo inferior, o servidor mantém a remuneração do cargo anterior (art. 58).

Como cai na provaNão troque os nomesA banca troca as definições. Guarde assim: readaptação é por saúde; reintegração é a volta do demitido; aproveitamento é a volta de quem estava em disponibilidade.

Parte estudada!

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