Estatuto do Servidor de Porto Alegre (LC 133/1985) · Parte 2 de 4

Nomeação, posse e exercício

Posse: aceitar o cargo

Depois da aprovação, a Prefeitura publica a sua nomeação. Aí começam a correr os prazos.

LC nº 133/1985, arts. 22, 24 e 26

Art. 22 - Posse é a aceitação expressa do cargo pelo nomeado. [...] Art. 24 - A posse processar-se-á mediante assinatura de termo, podendo ser tomada por procuração. [...] Art. 26 - A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data da publicação do ato de nomeação no órgão de divulgação oficial.

Em palavras simples: é dizer "sim, eu aceito o cargo". Você assina um termo. Se não puder ir, pode mandar alguém com . O prazo é de até 15 dias depois da nomeação publicada.

O prazo da posse pode ser prorrogado a pedido, por igual período (art. 26, § 1º).
Se a posse não acontecer no prazo, a nomeação fica sem efeito (art. 26, § 2º).

Exercício: começar a trabalhar

LC nº 133/1985, arts. 28 e 29

Art. 28 - Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo funcionário nele provido. Art. 29 - O exercício terá início no prazo de até cinco dias contados da data da posse. § 1º - Se o empossado não entrar em exercício dentro do prazo, será tornado sem efeito o ato de nomeação.

Em palavras simples: é começar a trabalhar de verdade. Depois da posse, você tem até 5 dias para começar. Se não começar, a nomeação fica sem efeito.

Na prática do ACSPedro foi nomeado no dia 1º. Ele tomou posse no dia 10, dentro dos 15 dias. Então precisa começar a trabalhar até o dia 15, dentro dos 5 dias. No dia 15 ele já está acompanhando a enfermeira nas visitas.

Atividade

Coloque na ordem o caminho de quem passou no concurso.

Primeiro

Por último

Toque no próximo da sequência:

Como cai na prova15 e 5A banca troca os números ou a ordem. Guarde: 15 dias da nomeação até a posse. 5 dias da posse até o exercício.

Estágio probatório e estabilidade

No começo, o servidor passa por um período de avaliação. É o . O art. 42 diz o que é avaliado.

LC nº 133/1985, art. 42, I a IV

[...] mediante verificação dos seguintes requisitos: I. idoneidade moral; II. disciplina; III.dedicação ao serviço; IV.eficiência.

Em palavras simples: No estágio, a Prefeitura observa quatro coisas: se você é honesto, se segue as regras, se se dedica ao trabalho e se faz bem feito.

2 anos no Estatuto, 3 anos na ConstituiçãoO texto do art. 42 ainda fala em dois anos. Mas a Constituição Federal mudou em 1998 e passou a exigir três anos. A Constituição vale mais que a lei municipal. Por isso, hoje o servidor fica estável depois de 3 anos.

Constituição Federal, art. 41, caput e § 4º

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. [...] § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Em palavras simples: Quem entrou por concurso em cargo efetivo fica depois de 3 anos trabalhando. Antes disso, uma comissão precisa avaliar o seu trabalho.

O servidor estável só perde o cargo por decisão judicial definitiva, por processo administrativo com ou por avaliação de desempenho (CF, art. 41, § 1º).

Quando o cargo fica vago

A é quando o cargo fica sem ninguém. O art. 70 lista as causas.

LC nº 133/1985, art. 70

A vacância do cargo decorrerá de: I. exoneração; II. demissão; III. promoção; IV. transferência; V. readaptação; VI. aposentadoria; VII. exclusão por falecimento.

Em palavras simples: O cargo fica vago quando o servidor: sai ou é tirado sem punição (); é demitido como punição; muda de cargo; se aposenta; ou morre.

Como cai na provaLicença não deixa o cargo vagoFérias e licenças não causam vacância. O servidor continua dono do cargo, só está afastado. A banca coloca "licença" na lista para confundir.

Parte estudada!

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