Como o Brasil se organiza
Por que isso importa
Esta aula mostra quem manda em quê no Brasil. O ACS trabalha para o Município, dentro do SUS. Por isso, a prova gosta de perguntar o que cabe ao Município.
A aula também traz as regras da administração pública: concurso, estabilidade e acumulação de cargos. Isso vai valer para você depois da posse.
Os quatro entes da federação (art. 18)
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a Capital Federal.
Em palavras simples: O Brasil é formado por quatro tipos de ente: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Todos têm autonomia: cada um se organiza, faz as suas leis e escolhe os seus governantes. Brasília é a capital.
Cada um desses é um . Os Territórios Federais não são entes autônomos: eles fazem parte da União. Hoje o Brasil não tem nenhum Território.
Para criar, juntar ou dividir Municípios, é preciso uma lei estadual. Antes, a população dos Municípios envolvidos vota num .
O que nenhum ente pode fazer (art. 19)
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Em palavras simples: Nenhum governo pode criar ou sustentar uma igreja, nem atrapalhar o funcionamento dela. Mas pode colaborar com ela em algo de interesse público. Nenhum governo pode desconfiar de documento público de outro. E nenhum pode tratar brasileiros de forma diferente.
Parte estudada!
Siga para a próxima parte da aula.