Nacionalidade, voto e partidos
Quem é brasileiro (art. 12)
Há dois tipos de brasileiro: o nato, que já nasce brasileiro, e o , que era estrangeiro e pediu para ser brasileiro.
| Tipo | Quem é |
|---|---|
| Nato | Nasceu no Brasil, mesmo com pais estrangeiros (a não ser que os pais estejam aqui a serviço do país deles). |
| Nato | Nasceu fora, filho de pai ou mãe brasileiros que estavam a serviço do Brasil. |
| Nato | Nasceu fora, filho de pai ou mãe brasileiros, e foi registrado em repartição brasileira. Ou veio morar no Brasil e, depois dos 18 anos, escolheu ser brasileiro. |
| Naturalizado | Vem de país de língua portuguesa: basta morar aqui 1 ano sem interrupção e ter idoneidade moral. |
| Naturalizado | Estrangeiro de qualquer país: mora aqui há mais de 15 anos sem interrupção, sem condenação penal, e pede. |
Constituição Federal de 1988, art. 12, § 3º
São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa.
Em palavras simples: Só o brasileiro nato pode ser: Presidente e Vice, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, Ministro do Supremo, diplomata, oficial das Forças Armadas e Ministro da Defesa.
Macete: MP3.COMMinistro do STF, Presidente e Vice da República, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, Carreira diplomática, Oficial das Forças Armadas, Ministro da Defesa. Senador, deputado, governador e outros ministros não estão na lista.
Mudou em 2023: perda da nacionalidadeAntes, o brasileiro que pegava outra nacionalidade podia perder a brasileira. A Emenda Constitucional nº 131/2023 mudou isso. Hoje só perde quem tiver a naturalização cancelada pelo juiz (por fraude ou ataque à democracia) ou quem pedir expressamente a perda. Mesmo assim, ninguém pode ficar sem nenhuma nacionalidade (). Prova antiga pode trazer a regra velha.
O art. 13 diz que a língua portuguesa é o idioma oficial. Os símbolos nacionais são quatro: bandeira, hino, armas e selo. Estados e Municípios podem ter símbolos próprios.
O voto e quem pode ser candidato (arts. 14 a 16)
O voto é direto e secreto, com valor igual para todos. O povo também decide diretamente por , e .
| Situação | Votar é... |
|---|---|
| Maiores de 18 anos | Obrigatório |
| Maiores de 16 e menores de 18 anos | Facultativo (pode, se quiser) |
| Maiores de 70 anos | Facultativo |
| Analfabetos | Facultativo |
| Estrangeiros e | Não podem se alistar como eleitores |
Na prática do ACSNa visita, Dona Rosa, de 72 anos, pergunta se precisa votar. O ACS pode explicar: acima de 70 anos o voto é facultativo. Ela vota se quiser. O neto dela, de 16 anos, também pode votar, se quiser.
- Para ser candidato: ser brasileiro, estar com os direitos políticos em dia, ter título de eleitor, morar no lugar da eleição e ser filiado a partido.
- Idade mínima: 35 anos para Presidente, Vice e Senador; 30 para Governador; 21 para Deputado, Prefeito e Vice-Prefeito; 18 para Vereador.
- São os que não podem se alistar e os analfabetos. O analfabeto vota, mas não pode ser votado.
- Presidente, Governador e Prefeito podem ser reeleitos uma vez seguida.
- É proibida a cassação de direitos políticos. Eles só se perdem ou se suspendem nos casos do art. 15, como condenação criminal com .
Como cai na provaVota, mas não é votadoO analfabeto pode votar (facultativo), mas é inelegível. A banca escreve “o analfabeto não pode votar” ou “o analfabeto pode ser eleito vereador”. As duas estão erradas.
Os partidos políticos (art. 17)
Constituição Federal de 1988, art. 17
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Em palavras simples: Criar ou acabar com um partido é livre. Mas o partido precisa ser nacional, não pode receber dinheiro de governo ou entidade estrangeira e presta contas à Justiça Eleitoral.
- O partido registra o seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
- É proibido ao partido ter organização paramilitar.
- O partido tem liberdade para organizar a sua estrutura interna.
Como cai na provaNacional, não regionalA banca escreve “caráter regional” ou “prestação de contas ao Tribunal de Contas”. O certo é caráter nacional e prestação de contas à Justiça Eleitoral.
Resumo para revisar
- Fundamentos: SO-CI-DI-VA-PLU. Objetivos começam com verbo: construir, garantir, erradicar, promover.
- Ninguém entra na casa sem permissão, salvo flagrante, desastre, socorro ou ordem do juiz (só de dia).
- Ir e vir: habeas corpus. Dados da pessoa: habeas data. Falta de lei: mandado de injunção.
- Ação popular: qualquer cidadão pode propor, para proteger o patrimônio público.
- Férias com 1/3 a mais, hora extra 50%, licença-gestante 120 dias.
- Cargos só de brasileiro nato: MP3.COM.
- Voto obrigatório a partir dos 18. Facultativo de 16 a 17, acima de 70 e para analfabetos.
- Partido: caráter nacional e contas à Justiça Eleitoral.
Parte estudada!
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