O servidor público
Servidor eleito (art. 38)
| O servidor foi eleito para | O que acontece com o cargo dele |
|---|---|
| Deputado, Senador ou Governador | Fica afastado do cargo |
| Prefeito | Fica afastado, mas pode escolher qual salário receber |
| Vereador, com horários compatíveis | Continua no cargo e recebe os dois salários |
| Vereador, sem horários compatíveis | Fica afastado e escolhe o salário, como o Prefeito |
Como cai na provaSó o vereador acumulaO único mandato que permite ficar no cargo e receber os dois é o de Vereador, e só com horários compatíveis. No afastamento, o tempo conta para tudo, menos para promoção por merecimento.
A estabilidade (art. 41)
Constituição Federal de 1988, art. 41, caput e § 4º
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. [...] § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Em palavras simples: O servidor concursado fica estável depois de 3 anos trabalhando de fato. Mas antes ele precisa passar por uma avaliação especial de desempenho, feita por uma comissão.
Esses três primeiros anos costumam ser chamados de . Nesse tempo, o servidor é avaliado. O Estatuto do Servidor de Porto Alegre traz as regras da cidade em outra aula.
Constituição Federal de 1988, art. 41, § 1º
O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Em palavras simples: O servidor estável só perde o cargo de três jeitos: por decisão final da Justiça; por processo administrativo, com direito de se defender; ou por avaliação de desempenho periódica, também com direito de defesa.
- Se a Justiça anular a demissão do servidor estável, ele volta ao cargo: é a .
- Se o cargo for extinto, o servidor estável fica em , com salário proporcional ao tempo de serviço, até ir para outro cargo.
Na prática do ACSRafael tomou posse como ACS em 2027. Em 2030, depois de 3 anos de trabalho e aprovado na avaliação da comissão, ele fica estável. A partir daí, só perde o cargo por sentença final, processo administrativo ou avaliação periódica, sempre com direito de defesa.
Como cai na provaTrês anos, não doisO texto original de 1988 dizia dois anos. Desde 1998 são três anos de efetivo exercício. A banca também escreve que a avaliação especial é “facultativa”. Ela é obrigatória.
Aposentadoria, militares e regiões (arts. 40, 42 e 43)
- O servidor de cargo efetivo tem um regime próprio de previdência, com contribuição do ente, dos servidores, dos aposentados e dos pensionistas (art. 40).
- A aposentadoria compulsória acontece aos 70 anos, ou aos 75 na forma de lei complementar.
- Quem ocupa só cargo em comissão segue o Regime Geral (o INSS).
- Policiais militares e bombeiros militares são militares dos Estados (art. 42).
- A União pode agir por regiões para diminuir as desigualdades regionais (art. 43).
Aposentadoria do ACS: mudou depois do editalA Emenda Constitucional nº 140, de 16/10/2026, criou uma regra de idade própria para a aposentadoria do ACS e do ACE no regime próprio. Ela saiu depois do edital (05/10/2026). Por isso, a prova não deve cobrar essa regra nova.
Resumo para revisar
- União, Estados, DF e Municípios: todos autônomos. Brasília é a capital.
- Cuidar da saúde é competência comum (art. 23): todos os entes juntos.
- Município: interesse local, transporte coletivo e saúde com cooperação da União e do Estado (art. 30).
- Princípios do art. 37: LIMPE (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência).
- Concurso: validade de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período.
- Função de confiança: só para efetivos. Cargo em comissão: livre nomeação. Os dois para direção, chefia e assessoramento.
- Acumulação: dois de professor, professor com qualquer outro, ou dois de saúde. O ACS conta como profissional de saúde.
- Estabilidade: 3 anos de efetivo exercício e avaliação especial obrigatória por comissão.
Parte estudada!
Agora faça o teste para ver o que ficou.