Quem pode ser ACS
A lei do ACS
Esta é uma das leis que mais caem sobre o trabalho do ACS. Vale estudar com calma.
A Lei nº 11.350, de 2006, organiza o trabalho de dois agentes: o Agente Comunitário de Saúde (ACS) e o Agente de Combate às Endemias (ACE). Desde 2023, ela também se chama Lei Ruth Brilhante.
O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS [...] mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.
Em palavras simples: O ACS só trabalha dentro do SUS. Ele é contratado direto pela Prefeitura (ou outro órgão público), sem empresa no meio.
A lei também diz que a presença do ACS é essencial e obrigatória na Estratégia Saúde da Família. O ACE é obrigatório na vigilância epidemiológica e ambiental.
Os 3 requisitos do ACS
Para trabalhar como ACS, a pessoa precisa cumprir três requisitos. Eles estão no artigo 6º.
I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; II - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas; III - ter concluído o ensino médio.
Em palavras simples: 1) Morar na área onde vai trabalhar, desde o dia em que o edital saiu. 2) Fazer um curso de formação de pelo menos 40 horas. 3) Ter o ensino médio completo.
Existe uma exceção. Se nenhum candidato inscrito tiver ensino médio, a lei aceita quem tem ensino fundamental. Mas essa pessoa precisa terminar o ensino médio em até 3 anos.
A área de trabalho
O ACS não pode trabalhar fora da sua área. A área é definida pela Prefeitura, seguindo regras do Ministério da Saúde.
- A Prefeitura considera a geografia da região e se a área é urbana ou rural.
- O número de famílias pode ser maior ou menor, conforme o acesso e a da comunidade.
- Se o ACS ou alguém da família dele for ameaçado por alguém da comunidade, a área é trocada.
- Se o ACS comprar casa própria fora da área, ele continua na mesma equipe. Depois pode ser transferido para a equipe do novo endereço.
Leve cada frase para o grupo certo, segundo a Lei 11.350.
Toque em um cartão.
Como o ACS é contratado
A contratação precisa de processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos. É o que você está fazendo agora!
A lei proíbe contratar ACS de forma temporária ou por empresa terceirizada. A única exceção é o combate a surtos epidêmicos, como uma epidemia de dengue.
Parte estudada!
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